Art. 3º do Decreto de 8.12.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.2011 - Decreto de 8.12.2011 Publicado no DOU de 9.12.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2011

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