Art. 1º do Decreto de 8.12.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 8.12.2011 - Decreto de 8.12.2011 Publicado no DOU de 9.12.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito supl

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 4.411.531.561,00 (quatro bilhões, quatrocentos e onze milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

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