Art. 3º do Decreto de 21.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.11.2011 - Decreto de 21.11.2011 Publicado no DOU de 22.11.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis que menciona, adjacentes ao Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, necessários à execução de obra

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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