Art. 3º do Decreto de 21.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.11.2011 - Decreto de 21.11.2011 Publicado no DOU de 22.11.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Universidade Federal de Minas Gerais, o imóvel que menciona, situado no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Artigo 3

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Art. 3º Fica a Universidade Federal de Minas Gerais autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto.

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