Art. 3º do Decreto de 1º.11.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.11.2011 - Decreto de 1º.11.2011 Publicado no DOU de 3.11.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da NovaDutra-Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nova Iguaçu, no Estado do R

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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