Art. 3º do Decreto de 20.10.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 20.10.2011 - Decreto de 20.10.2011 Publicado no DOU de 21.10.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 17.149.939,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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