Art. 3º do Decreto de 20.10.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 20.10.2011 - Decreto de 20.10.2011 Publicado no DOU de 21.10.2011 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2011

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