Art. 3º do Decreto de 11.10.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 11.10.2011 - Decreto de 11.10.2011 Publicado no DOU de 13.10.2011 Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos-CNARQ.

Artigo 3

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Art. 3º Os debates e as discussões da I CNARQ serão organizados a partir dos seguintes eixos temáticos:

I - regime jurídico dos arquivos no Brasil e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 ;

II - a administração pública e a gestão dos arquivos;

III - políticas públicas arquivísticas;

IV - acesso aos arquivos, informação e cidadania;

V - arquivos privados; e

VI - educação, pesquisa e recursos humanos para o campo arquivístico.

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