Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 11.10.2011 - Número 1945 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.10.2011 - Decreto de 11.10.2011 Publicado no DOU de 13.10.2011 Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos-CNARQ.




Artigo 6



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Art. 6º Ato do Ministro de Estado da Justiça constituirá comissão organizadora à qual caberá supervisionar e promover a realização da I CNARQ, bem como elaborar seu regimento interno, que disporá sobre:

I - a organização e o funcionamento das etapas nacional e regionais da I CNARQ;

II - o processo democrático de escolha de seus delegados, entre os representantes do Poder Público, da comunidade acadêmica, das associações profissionais e da sociedade civil organizada; e

III - a metodologia do processo de discussão e deliberação dos temas.

Parágrafo único. O regimento interno da I CNARQ será aprovado por ato do Ministro de Estado da Justiça.


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