Artigo 7 - Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 11.10.2011 - Número 1945 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.10.2011 - Decreto de 11.10.2011 Publicado no DOU de 13.10.2011 Convoca a I Conferência Nacional de Arquivos-CNARQ.




Artigo 7



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Art. 7º A participação na comissão a que se refere o caput do art. 6º será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.


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