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- Decreto de 26.12.2011
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | ||||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | ||||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 50.000.000 | ||||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0901 0482 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual |
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| 50.000.000 | |
28 846 | 0901 0482 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional |
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|
|
|
| 50.000.000 | |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 | |
TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 50.000.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 | |||||||||
|
| |||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | ||||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social | ||||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | |||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR | |
0083 | Previdência Social Básica | 50.000.000 | ||||||||
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| Operações Especiais |
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09 271 | 0083 0136 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana |
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| 50.000.000 | |
09 271 | 0083 0136 0001 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional |
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|
|
|
|
| 50.000.000 | |
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| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 | |
TOTAL – FISCAL | 0 | |||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 50.000.000 | |||||||||
TOTAL - GERAL | 50.000.000 |
Conteudo atualizado em 28/11/2021