Art. 3º do Decreto de 20.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 20.9.2011 - Decreto de 20.9.2011 Publicado no DOU de 21.9.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais								50.000.000
		Operações Especiais
28 846	0901 0482	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual								50.000.000
28 846	0901 0482 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional								50.000.000
				S	3	1	90	0	154	50.000.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										50.000.000
TOTAL - GERAL										50.000.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0083		Previdência Social Básica								50.000.000
		Operações Especiais
09 271	0083 0136	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana								50.000.000
09 271	0083 0136 0001	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional								50.000.000
				S	3	1	90	0	154	50.000.000
TOTAL – FISCAL										0
TOTAL – SEGURIDADE										50.000.000
TOTAL - GERAL										50.000.000

Conteudo atualizado em 02/06/2021