Art. 13 do Decreto de 15.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.9.2011 - Decreto de 15.9.2011 Publicado no DOU de 16.9.2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Jorge Hage Sobrinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011~~

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