Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 15.9.2011 - Número 1952 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.9.2011 - Decreto de 15.9.2011 Publicado no DOU de 16.9.2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.