Art. 1º do Decreto de 15.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 15.9.2011 - Decreto de 15.9.2011 Publicado no DOU de 16.9.2011 Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública, que serão pautadas, entre outras, pelas seguintes diretrizes:

I - aumento da disponibilidade de informações acerca de atividades governamentais, incluindo dados sobre gastos e desempenho das ações e programas;

II - fomento à participação social nos processos decisórios;

III - estímulo ao uso de novas tecnologias na gestão e prestação de serviços públicos, que devem fomentar a inovação, fortalecer a governança pública e aumentar a transparência e a participação social; e

IV - incremento dos processos de transparência e de acesso a informações públicas, e da utilização de tecnologias que apoiem esses processos.

Conteudo atualizado em 17/06/2021