Art. 2º do Decreto de 14.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia.

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