Art. 1º do Decreto de 14.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Estado de Minas Gerais, o imóvel a seguir descrito: prédio denominado “Edifício Belo Horizonte Business Center”, situado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com portaria pela Rua Desembargador Drumond nº 41 e por uma loja com acesso pela Avenida do Contorno nº 4631, Bairro Serra, e respectivo terreno formado pelos Lotes 06 a 11 da Quadra nº 32 da 1ª Secção Suburbana, com áreas-limites e confrontações de acordo com a planta cadastral respectiva, sendo a edificação constituída por 13 pavimentos, distribuídos em 1º pavimento - loja, com área privativa real de 591,29 m 2, fração ideal de 0,08112, área de uso comum de divisão não proporcional de 341,78 m 2, área real total de 933,07 m 2, área de construção total de 762,18 m 2, 1º nível e 2º nível garagem; 2º pavimento, 1º nível e 2º nível garagem - vagas nº 01 a nº 147, área privativa de 9,00 m 2, fração ideal de 0,00070, área de uso comum de divisão não proporcional 3,94 m 2, área total de 12,94 m 2, área de construção total de 6,63 m 2 ; do 3º ao 13º pavimentos - salas 301, 302 (com seus respectivos terraços) a 1301, 1302, área privativa real de 236,74 m 2, fração ideal de 0,03709, área de uso comum de divisão não proporcional de 206,14 m 2, área real total 442,88 m 2, área de construção total de 348,09 m 2, totalizando, assim, 22 salas, 147 vagas de garagem e 1 loja. As vagas de garagem situam-se no 1º e 2º pavimentos em quatro níveis, acessados por dois conjuntos de rampas sobrepostas com sentidos de subida e descida com área privativa real de 5.799,57 m 2 e área real de 10.676,43 m 2, conforme discriminado nas Matrículas nºs 61529 a 61699, Livro nº 2, do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

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