Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 14.9.2011 - Número 1960 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no Estado de Minas Gerais.