Art. 3º do Decreto de 14.9.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 14.9.2011 - Decreto de 14.9.2011 Publicado no DOU de 15.9.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade particular que menciona, em favor da União, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no Estado de Minas Gerais.

Artigo 3

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Art. 3º A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Estado de Minas Gerais.

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