Decreto de 11.12.2014 - Decreto de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caraguat

Decretos Não Numerados - Decreto de 11.12.2014 - Decreto de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, os imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caraguat

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ou empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação, total ou parcial, ou a instituição de servidões administrativas de passagem de que trata este Decreto.

Parágrafo único. A Petrobras ou empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, fica autorizada a invocar o caráter de urgência para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Conteudo atualizado em 17/09/2021