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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 12/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica designado Edson Arantes do Nascimento (Pelé) como Embaixador Honorário do Brasil para a Copa do Mundo FIFA 2014.
Parágrafo único. A atividade de que trata o caput é considerada serviço público relevante e não enseja remuneração.
Conteudo atualizado em 12/05/2022








