Decreto de 21.7.2011 - Decreto de 21.7.2011 Publicado no DOU de 22.7.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.7.2011 - Decreto de 21.7.2011 Publicado no DOU de 22.7.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

×Conteúdo atualizado em 22/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2011

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0083		Previdência Social Básica							500.000.000
		Operações Especiais
09 271	0083 009W	Compensação Previdenciária							500.000.000
09 271	0083 009W 0001	Compensação Previdenciária - Nacional							500.000.000
			S	3	1	90	0	154	500.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									500.000.000
TOTAL - GERAL									500.000.000

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0083		Previdência Social Básica							500.000.000
		Operações Especiais
09 271	0083 0136	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana							500.000.000
09 271	0083 0136 0001	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional							500.000.000
			S	3	1	90	0	154	500.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									500.000.000
TOTAL - GERAL									500.000.000

Conteudo atualizado em 22/05/2022