Art. 3º do Decreto de 21.7.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.7.2011 - Decreto de 21.7.2011 Publicado no DOU de 22.7.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2011

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0083		Previdência Social Básica							500.000.000
		Operações Especiais
09 271	0083 009W	Compensação Previdenciária							500.000.000
09 271	0083 009W 0001	Compensação Previdenciária - Nacional							500.000.000
			S	3	1	90	0	154	500.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									500.000.000
TOTAL - GERAL									500.000.000

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0083		Previdência Social Básica							500.000.000
		Operações Especiais
09 271	0083 0136	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana							500.000.000
09 271	0083 0136 0001	Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional							500.000.000
			S	3	1	90	0	154	500.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									500.000.000
TOTAL - GERAL									500.000.000

Conteudo atualizado em 06/08/2021