Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 24.6.2011 - Número 1998 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 24.6.2011 - Decreto de 24.6.2011 Publicado no DOU de 27.6.2011 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis que menciona, situados no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.