Art. 3º do Decreto de 28.4.2011: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de 28.4.2011 - Decreto de 28.4.2011 Publicado no DOU de 29.4.2011 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 38.217.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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