Decretos Não Numerados (2011) - Decreto de 25.2.2011 - Número 2047 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 25.2.2011 - Decreto de 25.2.2011 Publicado no DOU de 28.2.2011 Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Araguati”, situado no Município de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e dá out