Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 11.12.2014 - Número 206 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.12.2014 - Decreto de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.




Dsn14066

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.088265/2014-72, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizados no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P08, no km 487+350m:

I - área 1 - inicia-se o perímetro no ponto P_00, localizado nas coordenadas E= 581528.852m e N= 7832670.402m; deste, segue confrontando com Milton dos Reis, com o azimute de 133°40'58" e a distância de 27,19m até o ponto P_01, de coordenadas E=581548.518m e N=7832651.620m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 134°29'55" e a distância de 88,27m até o ponto P_02, de coordenadas E=581611.478m e N=7832589.753m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 118°48'50" e a distância de 29,50m até o ponto P_03, de coordenadas E=581637.326m e N=7832575.534m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 136°17'16" e a distância de 50,69m até o ponto P_04, de coordenadas E=581672.352m e N=7832538.897m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 158°54'01" e a distância de 20,87m até o ponto P_05, de coordenadas E=581679.866m e N=7832519.424m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 79°35'35" e a distância de 14,95m até o ponto P_06, de coordenadas E=581694.566m e N=7832522.124m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 131°29'09" e a distância de 20,19m até o ponto P_07, de coordenadas E=581709.692m e N=7832508.748m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 190°47'29" e a distância de 18.61m até o ponto P_08, de coordenadas E=581706.207m e N=7832490.464m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 234°44'48" e a distância de 15,02m até o ponto P_09, de coordenadas E=581693.943m e N=7832481.796m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 156°55'23" e a distância de 16,37m até o ponto P_10, de coordenadas E=581700.358m e N=7832466.739m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 184°57'45" e a distância de 72,12m até o ponto P_11, de coordenadas E=581694.119m e N=7832394.886m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 168°22'08" e a distância de 87,41m até o ponto P_12, de coordenadas E=581711.743m e N=7832309.268m; deste, segue confrontando com M & L Participações Ltda., com o azimute de 169°36'17" e a distância de 133,66m até o ponto P_13, de coordenadas E=581735.860m e N=7832177.803m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 337°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_14, de coordenadas E=581697.118m e N=7832269.994m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 337°12'22" e a distância de 100.00m até o ponto P_15, de coordenadas E=581658.376m e N=7832362.184m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 337°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_16, de coordenadas E=581619.635m e N=7832454.374m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 337°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_17, de coordenadas E=581580.893m e N=7832546.565m; confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, segue com o azimute de 337°08'58" e a distância de 111,16m até o ponto P_18, de coordenadas E=581537.728m e N=7832648.997m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 337°28'40" e a distância de 23,17m até o ponto P_00; fechando, assim, o perímetro com 1.129,18m e a área com 23.027,71m²; e

II - área 2 - inicia-se o perímetro no ponto P_19, localizado na coordenada E=581452.596m e N=7832645.366m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 14,02m até o ponto P_20, de coordenadas E=581458.027m e N=7832632.442m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 85,98m até o ponto P_21, de coordenadas E=581491.338m e N=7832553.175m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_22, de coordenadas E=581530.080m e N=7832460.985m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_23, de coordenadas E=581568.821m e N=7832368.795m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_24, de coordenadas E=581607.563m e N=7832276.604m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 100,00m até o ponto P_25, de coordenadas E=581646.305m e N=7832184.414m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com o azimute de 157°12'22" e a distância de 48,89m até o ponto P_26, de coordenadas E=581665.244m e N=7832139.345m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 295°33'12" e a distância de 5,18m até o ponto P_27, de coordenadas E=581660.575m e N=7832141.578m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 329°18'31" e a distância de 107,62m até o ponto P_28, de coordenadas E=581605.647m e N=7832234.119m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 320°47'06" e a distância de 105,53m até o ponto P_29, de coordenadas E=581538.928m e N=7832315.881m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 353°50'46" e a distância de 14,85m até o ponto P_30, de coordenadas E=581537.336m e N=7832330.650m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 326°45'07" e a distância de 42,61m até o ponto P_31, de coordenadas E=581513.976m e N=7832366.281m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 310°05'30" e a distância de 21,62m até o ponto P_32, de coordenadas E=581497.438m e N=7832380.203m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 345°15'13" e a distância de 32,17m até o ponto P_33, de coordenadas E=581489.249m e N=7832411.318m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 34°11'29" e a distância de 12,62m até o ponto P_34, de coordenadas E=581496.343m e N=7832421.761m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 57°35'47" e a distância de 41,89m até o ponto P_35, de coordenadas E=581531.707m e N=7832444.207m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 337°12'22" e a distância de 47,75m até o ponto P_36, de coordenadas E=581513.208m e N=7832488.228m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 323°09'15" e a distância de 16,30m até o ponto P_37, de coordenadas E=581503.434m e N=7832501.271m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 335°38'28" e a distância de 61,96m até o ponto P_38, de coordenadas E=581477.880m e N=7832557.711m; deste, segue confrontando com Genesis Participações Ltda., com o azimute de 342°09'54" e a distância de 76,91m até o ponto P_39, de coordenadas E=581454.324m e N=7832630.928m; deste, segue confrontando com Milton dos Reis, com o azimute de 353°10'39" e a distância de 14,54m até o ponto P_19; fechando, assim, o perímetro com 1.150,44m e a área com 12.217,34m². 

Art. 2º  Fica a Concessionária BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2014 

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