Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.12.2014 - Número 208 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.12.2014 - Decreto de 3.12.2014 Publicado no DOU de 4.12.2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 475.887.240,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 475.887.240,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.