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- Decreto de 13.11.2014
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DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alínea “b”, item “1”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000.000,00 (cinquenta e seis bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | |||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 56.500.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 0669 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) |
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|
|
| 56.500.000.000 |
28 846 | 0909 0669 0001 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional |
|
|
|
|
|
| 56.500.000.000 |
|
|
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 5.000.000.000 |
|
|
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 144 | 51.500.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 56.500.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.500.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal | |||||||||
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 56.500.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna |
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| 56.500.000.000 |
28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional |
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|
|
|
| 56.500.000.000 |
|
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| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 56.500.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 56.500.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 56.500.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 28/03/2024