Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.11.2014 - Número 225 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.11.2014 - Decreto de 13.11.2014 Publicado no DOU de 14.11.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.




Dsn14047

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.045823/2014-13,

DECRETA:

Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situado à margem da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, localizado no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P03, no km 091+300m.

Parágrafo único. Inicia-se o perímetro no ponto P 00, de coordenadas E=333721.665m e N=8063922.230m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 28°40'48" e distância de 39,75m até o ponto P 01, de coordenadas E=333740.740m e N=8063957.100m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 116°39'25" e distância de 181,00m até o ponto P 02, de coordenadas E=333902.500m e N=8063875.895m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 126°53'46" e distância de 106,29m até o ponto P 03, de coordenadas E=333987.500m e N=8063812.084m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 139°32'02" e distância de 153,32m até o ponto P 04, de coordenadas E=334087.005m e N=8063695.439m; deste, segue confrontando com Múcio França e Vera Regina Veiga França com azimute de 229°03'30" e distância de 48,73m até o ponto P 05, de coordenadas E=334050.199m e N=8063663.510m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 318°48'29" e distância de 47,60m até o ponto P 06, de coordenadas E=334018.853m e N=8063699.326m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 316°00'35" e distância de 43,14m até o ponto P 07, de coordenadas E=333988.890m e N=8063730.365m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 313°20'51" e distância de 61,11m até o ponto P 08, de coordenadas E=333944.451m e N=8063772.311m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 309°51'30" e distância de 57,30m até o ponto P 09, de coordenadas E=333900.466m e N=8063809.034m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 306°35'43" e distância de 66,48m até o ponto P 10, de coordenadas E=333847.087m e N=8063848.669m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 302°54'50" e distância de 62,86m até o ponto P 11, de coordenadas E=333794.321m e N=8063882.824m; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG, com azimute de 298°28'25" e distância de 82,65m até o ponto P 00, de coordenadas E=333721.665m e N=8063922.230m; fechando, assim, o perímetro com 950,23m  e a área com 21.465,92m².

Art. 2º  Fica a Concessionária BR-040 S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terreno e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro  de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014

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