Decretos Não Numerados

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo n^o 53548.000444/2004, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. pela Portaria MVOP n^o 63, de 30 de janeiro de 1956, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2^o do art. 223 da Constituição. 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 9 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2010