Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 12.11.2014 - Número 229 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2014 - Decreto de 12.11.2014 Publicado no DOU de 13.11.2014 Abre ao Orçamento de Investimento para 2014 , em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.




Dsn14043

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00 (oitenta e um milhões, cento e oitenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de operações de crédito internas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita”, constante do Anexo. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014

ANEXO

Crédito Suplementar

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

722- Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

81.189.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

45.853.685

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

45.853.685

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

35.335.315

6.3.1.0.00.00

Internas

35.335.315

TOTAL GERAL

81.189.000

RECEITAS CORRENTES

45.853.685

RECEITAS DE CAPITAL

35.335.315

 

 

ÓRGÃO:  41000 - Ministério das Comunicações

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

722- Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

81.189.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

45.853.685

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

45.853.685

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

35.335.315

6.3.1.0.00.00

Internas

35.335.315

TOTAL GERAL

81.189.000

RECEITAS CORRENTES

45.853.685

RECEITAS DE CAPITAL

35.335.315

 

 

 

 

ÓRGÃO:  41000 - Ministério das Comunicações

 

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

81.189.000

722- Telecomunicações

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

81.189.000

TOTAL GERAL

81.189.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

81.189.000

6.1.0.0.00.00

Recursos Próprios

45.853.685

6.1.1.0.00.00

Geração Própria

45.853.685

6.3.0.0.00.00

Operações de Crédito de Longo Prazo

35.335.315

6.3.1.0.00.00

Internas

35.335.315

TOTAL GERAL

81.189.000

RECEITAS CORRENTES

45.853.685

RECEITAS DE CAPITAL

35.335.315

 

 

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

81.189.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

24 722

2025 146Z

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital

 

 

 

 

 

 

81.189.000

24 722

2025  146Z 0001

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional

 

 

 

 

 

 

81.189.000

 

 

Satélite lançado (percentual de execução física): 2

I

4-INV

2

90

0

495

81.189.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

81.189.000

*