Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem nos arts. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos n^os 53000.006774/2007 e 53830.001488/1995,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. pela Portaria n^o 194, de 12 de fevereiro de 1976, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010