Decretos Não Numerados - Decreto de31.12.1999 - Decreto de31.12.1999 Publicado no DOU de 3.1.2000 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º O imóvel a ser doado destina-se à implantação do loteamento Parque Verde e construção de cem unidades residenciais para atender à população de baixa renda do referido Município.
Conteudo atualizado em 14/03/2025
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