Decretos Não Numerados - Decreto de31.12.1999 - Decreto de31.12.1999 Publicado no DOU de 3.1.2000 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de título de domínio.
Conteudo atualizado em 14/03/2025
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