Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 3.11.2014 - Número 245 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 3.11.2014 - Decreto de 3.11.2014 Publicado no DOU de 4.11.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferênc




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 2.324.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.270.376.674,00 (onze bilhões, duzentos e setenta milhões, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.