Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Modifica fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1999, no que concerne ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
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Artigo 2
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 12/05/2025
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