Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 208.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 05/08/2025
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