Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
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