Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.780.000,00, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro de Turismo e do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
Conteudo atualizado em 29/05/2024
