Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 28.10.2014 - Número 251 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.10.2014 - Decreto de 28.10.2014 Publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Dsn14021

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2014

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00 (quarenta milhões, trezentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 - Edição extra 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

40.315.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00OB

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)

 

 

 

 

 

 

40.315.000

28 846

0909  00OB 0001

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.315.000

 

 

 

F

3

1

90

0

100

40.315.000

TOTAL – FISCAL

40.315.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.315.000


  

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

40.315.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 811

2035 14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016

 

 

 

 

 

 

40.315.000

27 811

2035  14TQ 0001

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.315.000

 

 

 

F

4

3

30

0

100

20.605.417

 

 

 

F

4

3

90

0

100

19.709.583

TOTAL – FISCAL

40.315.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.315.000

*