Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor total de R$ 24.984.807,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, do Ministério da Cultura e do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, par
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita das diversas Unidades da Administração indireta, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 03/05/2025
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