Decretos Não Numerados - Decreto de28.12.1999 - Decreto de28.12.1999 Publicado no DOU de 29.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 22.837.275,00, em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento e da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, para reforço de dotações consignadas
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias nos montantes indicados no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/05/2025
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