Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre ao Orçamento fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.623.035,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 33.623.035,00 (trinta e três milhões, seiscentos e vinte e três mil, trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 11/05/2025
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