Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00 (sessenta e quatro milhões, cento e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
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