Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 64.113.596,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - TRENSURB e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos valores especificados.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
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