Decretos Não Numerados - Decreto de24.12.1999 - Decreto de24.12.1999 Publicado no DOU de 27.12.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
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