Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 13.10.2014 - Número 256 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.10.2014 - Decreto de 13.10.2014 Publicado no DOU de 14.10.2014 Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras, localizada nos Municípios de Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo, Estado de Minas Gerais.




Artigo 2



Art. 2º  A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras tem por objetivos:

I - proteger as nascentes de córregos que se localizam na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras e abastecem a região;

II - proteger e garantir a conservação das áreas de extrativismo utilizadas pelas comunidades tradicionais beneficiárias;

III - garantir acesso ao território tradicional pela população geraizeira local e promover o seu desenvolvimento socioambiental;

IV - incentivar a realização de estudos voltados para a conservação e o uso sustentável do Cerrado; e

V - promover a conservação da biodiversidade na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Nascentes Geraizeiras.