Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Outorga concessão à Companhia Ferroviária do Nordeste-CFN, para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Nordeste, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior efetivar-se-á mediante celebração de Contrato de Concessão, cuja minuta integra o Edital do BNDES nº PND/A-02/97/RFFSA, a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e a Companhia Ferroviária do Nordeste-CFN.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
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