Decretos Não Numerados - Decreto de30.12.1997 - Decreto de30.12.1997 Publicado no DOU de 31.12.1997 Outorga à Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN concessões para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
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Artigo 3
Art. 3º A exploração do serviço de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada para as localidades relacionadas no art. 1º, reagrupadas nos termos da Portaria DNAEE nº 472/97, para todos os efeitos contratuais e legais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.
Conteudo atualizado em 20/11/2025
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